DECRETO - 17396 - 17/03/1999

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 16/03/1999
Dt. Publicação : 17/03/1999
Ementa : Suspende, temporariamente, a concessão de Licença para o Trato de Interesses Particulares, prevista no art. 107 da Lei n 94, de 14 de março de 1979.
Paginação : 2
Inteiro Teor >>
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 18249 17/12/1999 REVOGA MUNICIPAL Revoga o Decreto nº 17396, de 16 de março de 1999.